Decisão do TJMS sobre garantias
TJMSJulgado em 11/09/2023 · Rel. V. A. S.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Hipoteca
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Tese
Não sendo a executada proprietária do imóvel dado em garantia, tendo feito parte na cédula apenas na condição de então esposa dos hipotecante, não há que se falar em sua legitimidade passiva para compor o polo da execução.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. ASSINATURA DA ESPOSA DO GARANTIDOR HIPOTECANTE. OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não sendo a executada proprietária do imóvel…
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