Decisão do TJSP sobre garantias
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Hipoteca
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Tese
Cédula de produto rural que possui regramento e objetivos próprios (Lei nº 8.929/1994) e não se submete a certas limitações contidas no Decreto-Lei nº 167/67. Ausência de vedação, na Lei, à prestação de garantias por pessoas físicas que se apresentam como terceiros a devedor também pessoa física, como ocorre no Decreto-Lei nº 167/67 em relação às promissórias rurais e duplicatas rurais e cédulas de crédito pignoratícias e hipotecárias.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OBJEÇOES DITAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM AMBOS OS RECURSOS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. Execução lastreada em cédula de produto rural com garantia hipotecária sobre o imóvel onde o produtor exerce sua lavoura, de…
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Outras decisões sobre Hipoteca
- TJMS · Julgado em 14/10/2026O terceiro que não figura como emitente, devedor solidário, avalista ou fiador da Cédula de Produto Rural e que subscreve o título exclusivamente como interveniente anuente, em razão da constituição de garantia hipotecária sobre imóvel de sua copropriedade, não assume obrigação pessoal pelo pagamento da dívida.
- TJMS · Julgado em 11/09/2023Não sendo a executada proprietária do imóvel dado em garantia, tendo feito parte na cédula apenas na condição de então esposa dos hipotecante, não há que se falar em sua legitimidade passiva para compor o polo da execução.
- TJMS · Julgado em 21/07/2021A CPR, Para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente, sendo que em caso de hipoteca e penhor, a mesma deverá também ser averbada na matrícula do imóvel. A ausência de averbação do penhor à margem das matrículas, fazendo-o apenas no Livro de Registro Auxiliar do Cartório de Registro de Imóveis não tem eficácia contra terceiros de boa-fé.