Decisão do TJMS sobre plantio fora do ZARC
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Negando indenização / risco excluído
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Tese
Não há falar em indenização de seguro agrícola se os elementos probatórios dos autos levam à conclusão de que a parte autora realizou o plantio sem observar as regras estabelecidas pelo Ministério de Agricultura e Pecuária – MAPA, no tocante ao período do plantio, condição expressamente prevista no contrato de seguro para fins de pagamento da indenização.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA – PRECLUSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Negando indenização / risco excluído
- TJPR · Julgado em 09/08/2025Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária em contratos de seguro agrícola é válida quando o segurado realiza o plantio fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando descumprimento das condições contratuais e justificando a exclusão da cobertura do seguro.
- TJPR · Julgado em 19/05/2025Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A negativa de indenização por parte da seguradora é legítima quando o plantio da cultura segurada ocorre fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando risco excluído do contrato de seguro.
- TJPR · Julgado em 23/09/2024Conteúdo que indica plantio realizado após o período previsto no plano de zoneamento agrícola elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Apólice que prevê exclusão de cobertura em tal situação. Inteligência do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Negativa de cobertura legítima.