Decisão do TJMG sobre direito de retenção
- Arrendamento Rural
- Direito de retenção
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Tese
Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).. Restando demonstrada a probabilidade do direito reclamado, uma vez que se mostra incontroverso o inadimplemento do arrendatário, deve ser deferida a concessão da tutela de urgência, decretando-se o despejo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os…
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Outras decisões sobre Direito de retenção
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