Decisão do TRF4 sobre renegociação de dívida - programas especiais
TRF4Julgado em 09/02/2010 · Rel. N. K. J.
- Financiamento Rural
- Renegociação de dívida - programas especiais
- Lei 11.775/2008
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS RURAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.775/2008. 1. Ficam os agentes financeiros operadores dos Fundos Constitucionais de Financiamento autorizados a suspender as cobranças ou…
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