Decisão do STJ sobre comissão de permanência
STJJulgado em 01/02/1999 · Rel. R. R. A.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Ementa
CRÉDITO RURAL. Cédula rural pignoratícia. Comissão de permanência. - O Dec. Lei Nº 167/67 prevê, como consequência da inadimplência, a elevação dos juros (art.5º, parágrafo único) e multa (art.71)…
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