Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 26/07/2024 · Rel. N. R. M. N.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
Cédula de crédito bancário que foi firmada para renegociação de cédulas rurais pignoratícias. Operação bancária que representa desvio de finalidade negocial. Cédula que expressa destinação do crédito ao implemento da atividade rural. Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. 1) ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA AO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO VERGASTADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL.…
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.