Decisão do TJMT sobre correção monetária
TJMTJulgado em 25/02/2026 · Rel. M. A. A.
- Financiamento Rural
- Correção monetária
- CDI como correção
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Tese
A Taxa DI-CETIP (CDI) não pode ser utilizada como indexador em contratos bancários, por força da Súmula 176 do STJ, devendo ser substituída pelo IGP-M/FGV.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCIAL PROCEDENCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSOS CONTROLADOS POR RECURSOS LIVRES. TAXA CDI-CETIP COMO INDEXADOR. SÚMULA 176 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. RECURSO PARCIALMENTE…
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Outras decisões sobre CDI como correção
- TJPR · Julgado em 27/09/2024Ademais, alegação de irregularidade no contrato, consubstanciada na utilização do CDI como índice de correção monetária. Ilegalidade de tal medida já reconhecida em precedentes do STJ e desta Corte.
- TJSC · Julgado em 08/02/2024Pedidos na origem que se limitaram a nulidade da incidência da variação do CDI como indexador monetário em relação a uma única cédula de crédito bancário. Apelo visando o reconhecimento da ilegalidade na utilização de uma taxa variável representada pelo certificado de depósito interbancário, o afastamento dos encargos da mora e a limitação dos juros remuneratórios.
- TJPR · Julgado em 30/06/2023Alegada validade da aplicação da CDI como fator de correção monetária. Impossibilidade. Certificado de Depósito Interbancário que serve para operações financeiras realizadas entres as próprias instituições que operam no mercado de crédito.