Decisão do TJMT sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Suspensão da execução contra coobrigados
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Tese
Conforme entendimento do STJ, A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FIADOR. PRODUTOR RURAL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
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