Decisão do TJPR sobre compra e venda de imóvel rural
TJPRJulgado em 21/03/2022 · Rel. C. S. D.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de imóvel rural
- Requisitos
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Tese
Contrato de “compra e venda de imóvel rural”, envolvendo, em verdade, cessão de direitos possessórios de imóvel pertencente à União. Contrato com objeto ilícito. Negócio jurídico nulo. Venda “a non domino”. Art. 166, II do Código Civil. Necessidade de retorno ao status quo ante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE “ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO”. CONTRATO DE “COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL”, ENVOLVENDO, EM VERDADE, CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. CONTRATO COM OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. VENDA “A NON…
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