Decisão do TJPR sobre compra e venda de imóvel rural
TJPRJulgado em 23/04/2025 · Rel. A. F. F. C. N.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de imóvel rural
- Requisitos
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Tese
O art. 59 do Decreto-Lei nº 167/1967 exige a anuência do credor hipotecário para alienação de bens gravados com garantia cedular, sendo tal anuência requisito de eficácia e não de validade do negócio jurídico.
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE SANEOU O FEITO E ENTINGUIU A RECONVENÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO 1 (pelos requerentes/reconvindos) – PEDIDOS SOBRE DEPOIMENTO PESSOAL, CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Requisitos
- TJMT · Julgado em 20/11/2025O interesse de agir em ação de exibição de documentos está configurado quando há tentativa de obtenção do documento por meios eletrônicos eficazes, ainda que ausente requerimento formal. A resistência à pretensão da parte autora pode ser demonstrada pela conduta omissiva do réu ao não apresentar o documento ou se manifestar nos autos após a citação. O contrato bilateral de compra e venda é documento comum às partes, cuja exibição é obrigatória quando solicitada judicialmente.
- TJMT · Julgado em 02/05/2024Se os imóveis objeto de compra e venda não passaram ao domínio do comprador e se encontram em nome de terceiros, inviável a realização da penhora. A discussão acerca da nulidade das transferências e titularidade dos imóveis deve ser provocada em ação própria.
- TJMT · Julgado em 02/05/2024Correta a sentença que julga parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, consistente na adjudicação do imóvel objeto de contrato de compra e venda, celebrado de forma verbal, considerando que ficou comprovada a avença firmada entre as partes e o adimplemento do preço, por meio de prova testemunhal que coaduna com o contexto fático e lógico da lide.