Decisão do TJMT sobre compra e venda de imóvel rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de imóvel rural
- Requisitos
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Tese
O interesse de agir em ação de exibição de documentos está configurado quando há tentativa de obtenção do documento por meios eletrônicos eficazes, ainda que ausente requerimento formal. A resistência à pretensão da parte autora pode ser demonstrada pela conduta omissiva do réu ao não apresentar o documento ou se manifestar nos autos após a citação. O contrato bilateral de compra e venda é documento comum às partes, cuja exibição é obrigatória quando solicitada judicialmente.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL PRÉVIO. COMUNICAÇÃO POR MEIOS DIGITAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível…
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- TJMT · Julgado em 02/05/2024Correta a sentença que julga parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, consistente na adjudicação do imóvel objeto de contrato de compra e venda, celebrado de forma verbal, considerando que ficou comprovada a avença firmada entre as partes e o adimplemento do preço, por meio de prova testemunhal que coaduna com o contexto fático e lógico da lide.