Decisão do TJMT sobre compra e venda de imóvel rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de imóvel rural
- Requisitos
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Tese
Correta a sentença que julga parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, consistente na adjudicação do imóvel objeto de contrato de compra e venda, celebrado de forma verbal, considerando que ficou comprovada a avença firmada entre as partes e o adimplemento do preço, por meio de prova testemunhal que coaduna com o contexto fático e lógico da lide.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C.C DANOS MORAIS – COMPROMISSO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL – NEGATIVA DA OUTORGA DE ESCRITURA – PROVA TESTEMUNHAL E PELO CONTEXTO LÓGICO APRESENTADO NO PROCESSO – VIABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL…
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Outras decisões sobre Requisitos
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- TJPR · Julgado em 23/04/2025O art. 59 do Decreto-Lei nº 167/1967 exige a anuência do credor hipotecário para alienação de bens gravados com garantia cedular, sendo tal anuência requisito de eficácia e não de validade do negócio jurídico.
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