Decisão do TJSP sobre registro de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Registro de CPR
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Tese
CPR representa obrigação de entregar, na data do vencimento do título, o produto objeto da obrigação, na quantidade e qualidade indicadas, e a sua inscrição no registro imobiliário produz eficácia contra terceiro, protegendo o direito do credor comprador relativamente ao bem alienado, quando registrada a cédula no domicílio do emitente, e relativamente aos bens dados em garantia, quando registrada no local onde eles se encontram, a teor dos arts. 1º e 12, caput e § 1º, da LF 8.929/94.
Ementa
CÉDULA DE PRODUTO RURAL. A Cédula de Produto Rural. CPR representa obrigação de entregar, na data do vencimento do título, o produto objeto da obrigação, na quantidade e qualidade indicadas, e a sua inscrição no registro imobiliário produz eficácia contra terceiro, protegendo o direito do credor…
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