Decisão do TJMT sobre extinção do contrato
TJMTJulgado em 17/02/2016 · Rel. C. A. A. R.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Ação de despejo / retomada – requisitos
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Tese
Constatada a inadimplência do arrendatário, bem como, ter o arrendante cumprido as formalidade exigida no Decreto-Lei n. 59.566/66 para constituição com a notificação por meio do cartório de registro de títulos e documentos da Comarca, revelam-se presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela.
Ementa
DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. MORA CONSTITUÍDA. NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO REVESTIDO DA FORMALIDADE EXIGIDA. REQUISITOS DO ART. 273, CPC ATENDIDOS TUTELA DEFERIDA. DECISÃO ESCORREITA. DESPROVIMENTO. Constatada a inadimplência do arrendatário, bem…
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