Decisão do TJMS sobre abatimento no saldo devedor
TJMSJulgado em 30/10/2023 · Rel. V. L. O. G.
- Proagro
- Abatimento no saldo devedor
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Tese
Se a parte já foi beneficiada pelo PROAGRO, receber novamente acarretaria enriquecimento ilícito.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cédula de crédito rural. Repetição de indébito. Pretensão de dedução dos valores atinentes ao PROAGRO. Devido. Se a parte já foi beneficiada…
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