Decisão do TJMT sobre cobrança de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Medidas constritivas
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Tese
Se está suficientemente comprovado que a Agravada detém o título cambial transferido pela credora original por meio de endosso realizado antes do vencimento da Cédula de Produto Rural, faz jus a manutenção da decisão que deferiu a medida cautelar de sequestro, pois presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DEFERIMENTO - CREDORA/AGRAVADA DETÉM A CÉDULA DE PRODUTO RURAL - ENDOSSO ANTES DO VENCIMENTO DO TÍTULO CAMBIAL – FALTA DE NOTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – REGISTRO DO ENDOSSO NO CARTÓRIO COMPETENTE – AGRAVANTE ALEGA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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