Decisão do TJMT sobre compra e venda de insumos
TJMTJulgado em 26/07/2017 · Rel. G. T. B.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- Indenização/perdas e danos
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Tese
O Superior Tribunal de justiça consolidou entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, não incide o Código de Defesa do Consumidor.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO A LIDE. PROCEDÊNCIA. FERRUGEM ASIÁTICA. INEFICÁICA DO FUNGICIDA IMPACT. QUEBRA DA SAFRA. APLICAÇÃO DO CDC IMPOSSIBILIDADE. PRODUTOR RURAL. DESTINAÇÃO FINAL. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA…
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Outras decisões sobre Indenização/perdas e danos
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