Decisão do TJPR sobre mora – descaracterização
TJPRJulgado em 11/06/2014 · Rel. J. M. C.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
Inocorrência de cobrança abusiva dos encargos relativos ao período de normalidade contratual.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.Embargos à execução de título extrajudicial.Cédulade produtorural. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Título executivo por força de Lei. Requisitos do art. 3º da Lei nº 8.929/94 preenchidos. Frustração de safra. Não comprovada. Risco inerente à atividade…
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- TJGO · Julgado em 26/08/2026A exclusão da comissão de permanência, encargo incidente após o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor quando mantidos os encargos do período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização mensal, conforme o Tema Repetitivo nº 28 do STJ.