Decisão do TJPR sobre cobrança de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Medidas constritivas
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Obrigatoriedade da penhora do saldo remanescente recair sobre a produção de soja produzida no imóvel rural vinculado à cedula de produto rural. Tese não acolhida. Garantia que pode incidir sobre objeto de mesmo gênero qualidade e quantidade de propriedade do garante, independente do seu local de produção. Inteligência do art. 8º, da Lei n.º 8.929/94.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CEDULA DE PRODUTO RURAL. SACAS DE SOJA. DECISÃO. CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA E DETERMINAÇÃO DE PENHORA REMANESCENTE. 1. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO: 1.1. OBRIGATORIEDADE DA PENHORA DO SALDO REMANESCENTE RECAIR…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 57 decisões sobre cobrança de CPR em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Medidas constritivas
- TJMT · Julgado em 01/04/2026A existência de controvérsia plausível sobre a regularidade da constituição em mora no procedimento de alienação fiduciária autoriza a concessão de tutela provisória para suspender temporariamente os efeitos expropriatórios.
- TJSP · Julgado em 11/09/2025Agravante que oferece, em garantia do Juízo, as próprias sacas de soja objeto da medida judicial pleiteada, o que não se pode admitir, pois seria desarrazoado aceitar como caução o próprio bem objeto do litígio.
- TJSP · Julgado em 16/05/2025Soja que é perecível, podendo perder qualidade com o transcurso do tempo e sofrer redução de seu valor de mercado – Prudente o deferimento da medida.