Decisão do TJPR sobre compra e venda de insumos
TJPRJulgado em 25/03/2015 · Rel. H. L. S. F.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- Multa moratória limitada em 10%
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Tese
Considerando a inaplicabilidade do CDC, não há que se falar em redução da multa para 2%. Contudo, a multa contratual de 20% deve ser reduzida para 10%, medida que se apresenta adequada e proporcional.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL E NOTA FISCAL. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. 1. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 2. Apelações. Excesso de execução. CDC. Multa. Capitalização de juros. Teoria da…
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Outras decisões sobre Multa moratória limitada em 10%
- TJPR · Julgado em 23/05/2022Multa moratória fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Incabível a redução para 2% (dois por cento) diante da inaplicabilidade do CDC. Percentual fixado que se mostra justo e razoável. Ausente abusividade.
- TJPR · Julgado em 04/10/2021Possibilidade de cobrança de multa pelo inadimplemento da obrigação. Natureza de cláusula penal moratória. Por outro lado, reconhecida a abusividade do percentual pactuado e determinada a redução para 10% (dez por cento), com fulcro no art. 413 do Código Civil.
- TJPR · Julgado em 27/09/2021Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do respectivo art. 52, § 1º. Possibilidade, todavia, de redução do percentual da multa moratória com fundamento no art. 413 do Código Civil. Penalidade manifestamente excessiva no caso concreto. Redução para 10% sobre o valor do débito.