Decisão do TJPR sobre compra e venda de insumos
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- Multa moratória limitada em 10%
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do respectivo art. 52, § 1º. Possibilidade, todavia, de redução do percentual da multa moratória com fundamento no art. 413 do Código Civil. Penalidade manifestamente excessiva no caso concreto. Redução para 10% sobre o valor do débito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA E RECURSO ÚNICOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA/RÉ. 1. Sentença que reduziu a cláusula penal moratória de 50% sobre o total da obrigação para 2% sobre o valor do débito. Relação de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 95 decisões sobre compra e venda de insumos em Contratos de compra e venda.
Outras decisões sobre Multa moratória limitada em 10%
- TJPR · Julgado em 23/05/2022Multa moratória fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Incabível a redução para 2% (dois por cento) diante da inaplicabilidade do CDC. Percentual fixado que se mostra justo e razoável. Ausente abusividade.
- TJPR · Julgado em 04/10/2021Possibilidade de cobrança de multa pelo inadimplemento da obrigação. Natureza de cláusula penal moratória. Por outro lado, reconhecida a abusividade do percentual pactuado e determinada a redução para 10% (dez por cento), com fulcro no art. 413 do Código Civil.
- TJRS · Julgado em 31/08/2021Os juros de mora são consectário lógico do inadimplemento de obrigação. O descumprimento de obrigação pecuniária sujeita o devedor, ainda que consumidor, ao pagamento dos juros moratórios previstos no Código Civil. A taxa, de acordo com o art. 404 do CC, combinado com o art. 106 do CTN, ainda que convencionada, não pode exceder a 1% ao mês. Circunstância dos autos em que cabível a incidência dos juros de mora ainda que não previstos no contrato; sua incidência no cálculo está dentro do limite legal; e se impõe a reforma da sentença, no ponto.