Decisão do TJPR sobre compra e venda de insumos
TJPRJulgado em 04/10/2021 · Rel. L. L. O.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- Multa moratória limitada em 10%
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Tese
Possibilidade de cobrança de multa pelo inadimplemento da obrigação. Natureza de cláusula penal moratória. Por outro lado, reconhecida a abusividade do percentual pactuado e determinada a redução para 10% (dez por cento), com fulcro no art. 413 do Código Civil.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. 1. Reconhecida a existência de excesso de execução proveniente do cômputo de consectários legais abusivos embutidos no valor confessado.…
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Outras decisões sobre Multa moratória limitada em 10%
- TJPR · Julgado em 23/05/2022Multa moratória fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Incabível a redução para 2% (dois por cento) diante da inaplicabilidade do CDC. Percentual fixado que se mostra justo e razoável. Ausente abusividade.
- TJPR · Julgado em 27/09/2021Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do respectivo art. 52, § 1º. Possibilidade, todavia, de redução do percentual da multa moratória com fundamento no art. 413 do Código Civil. Penalidade manifestamente excessiva no caso concreto. Redução para 10% sobre o valor do débito.
- TJRS · Julgado em 31/08/2021Os juros de mora são consectário lógico do inadimplemento de obrigação. O descumprimento de obrigação pecuniária sujeita o devedor, ainda que consumidor, ao pagamento dos juros moratórios previstos no Código Civil. A taxa, de acordo com o art. 404 do CC, combinado com o art. 106 do CTN, ainda que convencionada, não pode exceder a 1% ao mês. Circunstância dos autos em que cabível a incidência dos juros de mora ainda que não previstos no contrato; sua incidência no cálculo está dentro do limite legal; e se impõe a reforma da sentença, no ponto.