Decisão do TJSP sobre auto de infração
TJSPJulgado em 25/06/2025 · Rel. I. C.
- Ambiental Rural
- Auto de infração
- Favorável
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Ementa
APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. I. Ação Anulatória de Auto de Infração e imposição de Multa Ambiental, lavrado pela CETESB, decorrente de incêndio em áreas agropastoris, com base no artigo 50 do Decreto…
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