Decisão do TJMT sobre aval nas CCR e NPR
TJMTJulgado em 06/11/2024 · Rel. S. M. A.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval nas CCR e NPR
- Permitindo
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVAL EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso de agravo interno interposto por miguel milhomem dos Santos e idanuzia dos Santos milhomem contra decisão…
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- TJMT · Julgado em 13/06/2025A nulidade do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/1967 não se aplica às cédulas de crédito rural, sendo válido o aval prestado por terceiros não integrantes da empresa emitente.
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