Decisão do TJMT sobre aval nas CCR e NPR
TJMTJulgado em 13/06/2025 · Rel. A. S. O.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval nas CCR e NPR
- Permitindo
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Tese
A nulidade do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/1967 não se aplica às cédulas de crédito rural, sendo válido o aval prestado por terceiros não integrantes da empresa emitente.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL PRESTADO POR TERCEIROS NÃO PARTICIPANTES DA EMPRESA EMITENTE. VALIDADE DO AVAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT. INVERSÃO…
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Outras decisões sobre Permitindo
- STJ · Julgado em 21/08/2025É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais.
- TJMG · Julgado em 28/11/2023A juntada de cópia do título executivo extrajudicial é suficiente para instruir a execução quando não houver dúvida sobre a autenticidade ou não se tratar de título sujeito à circulação.
- TJRJ · Julgado em 24/10/2023Impossibilidade de oferecimento do aval apenas quando se tratar de nota promissória ou duplicata rural, conforme exegese dos §§ 2º e 3º do artigo 60 do Decreto-Lei n. º 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre os títulos de crédito rural.