Decisão do TJMG sobre aval nas CCR e NPR
TJMGJulgado em 28/11/2023 · Rel. C. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval nas CCR e NPR
- Permitindo
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Tese
A juntada de cópia do título executivo extrajudicial é suficiente para instruir a execução quando não houver dúvida sobre a autenticidade ou não se tratar de título sujeito à circulação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. REGULARIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A juntada de cópia do título executivo extrajudicial é suficiente para…
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- STJ · Julgado em 21/08/2025É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais.
- TJMT · Julgado em 13/06/2025A nulidade do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/1967 não se aplica às cédulas de crédito rural, sendo válido o aval prestado por terceiros não integrantes da empresa emitente.
- TJRJ · Julgado em 24/10/2023Impossibilidade de oferecimento do aval apenas quando se tratar de nota promissória ou duplicata rural, conforme exegese dos §§ 2º e 3º do artigo 60 do Decreto-Lei n. º 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre os títulos de crédito rural.