Decisão do TJSP sobre aplicabilidade do CDC
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Incidência do CDC - Mitigação da teoria finalista - Presente a vulnerabilidade do autor em relação à seguradora - Contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente, sem qualquer possibilidade de discussão ou alteração por parte do consumidor - Notória a hipossuficiência técnica do demandante para demonstrar aspectos relacionados à conformidade entre sinistro e cláusulas securitárias.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de seguro agrícola - Decisão que reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes e autorizou a inversão do ônus da prova (Arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC) - Admissibilidade - Incidência do CDC - Mitigação da teoria…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O autor é destinatário final do serviço de seguro, ainda que seja produtor rural, inserindo-se no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A relação contratual é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado.
- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.