Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 17/02/2022 · Rel. E. C. D.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
O alongamento visa à proteção do crédito rural, ao fomento da atividade agrícola e pecuária, sendo viável quando comprovada a impossibilidade de quitação do débito contraído, nos termos do Decreto-Lei nº 167/67, nos prazos e condições ajustados.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA REQUISITOS. LIMINAR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MULTA DIÁRIA. O alongamento visa à proteção do crédito rural, ao fomento da atividade agrícola e pecuária, sendo viável quando comprovada a impossibilidade…
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