Decisão do TJMS sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Totalidade do bem / fração ideal
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Tese
Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Acaso o devedor seja titular de mais de um imóvel rural, todos explorados pela família, há de se verificar, primeiro, se os terrenos são contínuos. Em caso positivo, se a soma de suas áreas não ultrapassar 4 (quatro) módulos fiscais, deve ser reconhecida a impenhorabilidade para todo o imóvel.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXECUTADO QUE POSSUI OUTROS IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DELIMITADOS NO RESP 1843846/MG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ser proprietário de um único imóvel rural não é…
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Outras decisões sobre Totalidade do bem / fração ideal
- TRF3 · Julgado em 15/10/2026A impenhorabilidade é uma garantia de natureza subjetiva, vinculada ao patrimônio do devedor que retira da terra o seu sustento. Se o quinhão pertencente ao executado não ultrapassa o limite legal de 4 módulos fiscais, é essa a medida real de sua propriedade para fins de proteção jurídica.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A aferição da pequena propriedade rural deve considerar a área total da unidade física e econômica, e não apenas a extensão aproveitável, sendo possível limitar a proteção ao equivalente a quatro módulos fiscais quando o conjunto de glebas contíguas ultrapassar esse patamar.
- TJPR · Julgado em 12/07/2024Fração ideal do imóvel rural inferior ao mínimo permitido ao módulo rural da localidade. Artigo 65 do Estatuto da Terra e artigo 8º da Lei nº 5.868/1972. Impossibilidade de desmembramento ou divisão da área. Penhora que se mostra desarrazoada.