Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 12/07/2024 · Rel. R. A. C.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Totalidade do bem / fração ideal
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Tese
Fração ideal do imóvel rural inferior ao mínimo permitido ao módulo rural da localidade. Artigo 65 do Estatuto da Terra e artigo 8º da Lei nº 5.868/1972. Impossibilidade de desmembramento ou divisão da área. Penhora que se mostra desarrazoada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO ACORDO, EM RAZÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É PASSÍVEL DE PENHORA, UMA VEZ QUE DADO EM GARANTIA NO ACORDO E…
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Outras decisões sobre Totalidade do bem / fração ideal
- TRF3 · Julgado em 15/10/2026A impenhorabilidade é uma garantia de natureza subjetiva, vinculada ao patrimônio do devedor que retira da terra o seu sustento. Se o quinhão pertencente ao executado não ultrapassa o limite legal de 4 módulos fiscais, é essa a medida real de sua propriedade para fins de proteção jurídica.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A aferição da pequena propriedade rural deve considerar a área total da unidade física e econômica, e não apenas a extensão aproveitável, sendo possível limitar a proteção ao equivalente a quatro módulos fiscais quando o conjunto de glebas contíguas ultrapassar esse patamar.
- TJSP · Julgado em 14/11/2023Sentença de procedência em parte, reconhecendo a impenhorabilidade de apenas um imóvel (uma matrícula). Irresignação do autor e do réu. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Dívida executada que foi contraída no âmbito da atividade produtiva desenvolvida na propriedade. Duas matrículas que constituem fisicamente área única. Impenhorabilidade que se estende à área total, a qual não ultrapassa 4 módulos para o município onde se localiza.