Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Totalidade do bem / fração ideal
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Tese
Sentença de procedência em parte, reconhecendo a impenhorabilidade de apenas um imóvel (uma matrícula). Irresignação do autor e do réu. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Dívida executada que foi contraída no âmbito da atividade produtiva desenvolvida na propriedade. Duas matrículas que constituem fisicamente área única. Impenhorabilidade que se estende à área total, a qual não ultrapassa 4 módulos para o município onde se localiza.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TEMA 961 DO STF. Sentença de procedência em parte, reconhecendo a impenhorabilidade de apenas um imóvel (uma matrícula). Irresignação do autor e do réu. Pequena propriedade rural trabalhada pela…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Totalidade do bem / fração ideal
- TRF3 · Julgado em 15/10/2026A impenhorabilidade é uma garantia de natureza subjetiva, vinculada ao patrimônio do devedor que retira da terra o seu sustento. Se o quinhão pertencente ao executado não ultrapassa o limite legal de 4 módulos fiscais, é essa a medida real de sua propriedade para fins de proteção jurídica.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A aferição da pequena propriedade rural deve considerar a área total da unidade física e econômica, e não apenas a extensão aproveitável, sendo possível limitar a proteção ao equivalente a quatro módulos fiscais quando o conjunto de glebas contíguas ultrapassar esse patamar.
- TJPR · Julgado em 12/07/2024Fração ideal do imóvel rural inferior ao mínimo permitido ao módulo rural da localidade. Artigo 65 do Estatuto da Terra e artigo 8º da Lei nº 5.868/1972. Impossibilidade de desmembramento ou divisão da área. Penhora que se mostra desarrazoada.