Decisão do TRF3 sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Totalidade do bem / fração ideal
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A impenhorabilidade é uma garantia de natureza subjetiva, vinculada ao patrimônio do devedor que retira da terra o seu sustento. Se o quinhão pertencente ao executado não ultrapassa o limite legal de 4 módulos fiscais, é essa a medida real de sua propriedade para fins de proteção jurídica.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ESPECIAL PROTEÇÃO CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO E PELA LEI. BEM OBJETO DE USUFRUTO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PODERES…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Totalidade do bem / fração ideal
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A aferição da pequena propriedade rural deve considerar a área total da unidade física e econômica, e não apenas a extensão aproveitável, sendo possível limitar a proteção ao equivalente a quatro módulos fiscais quando o conjunto de glebas contíguas ultrapassar esse patamar.
- TJPR · Julgado em 12/07/2024Fração ideal do imóvel rural inferior ao mínimo permitido ao módulo rural da localidade. Artigo 65 do Estatuto da Terra e artigo 8º da Lei nº 5.868/1972. Impossibilidade de desmembramento ou divisão da área. Penhora que se mostra desarrazoada.
- TJSP · Julgado em 14/11/2023Sentença de procedência em parte, reconhecendo a impenhorabilidade de apenas um imóvel (uma matrícula). Irresignação do autor e do réu. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Dívida executada que foi contraída no âmbito da atividade produtiva desenvolvida na propriedade. Duas matrículas que constituem fisicamente área única. Impenhorabilidade que se estende à área total, a qual não ultrapassa 4 módulos para o município onde se localiza.