Decisão do TJPR sobre garantias
TJPRJulgado em 14/05/2003 · Rel. T. Y.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Penhor
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Tese
As disposições do art. 1.071, do Código de Processo Civil, é aplicável na hipótese da venda com reserva de domínio, e as do art. 16, da Lei n. 8.929/94, nas garantias cedulares através de alienação fiduciária.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - GARANTIAS - PENHOR CEDULAR - ART. 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 16, DA LEI N. 8.929/94 - INADMISSIBILIDADE - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA. 01.- As disposições do art. 1.071, do Código de Processo Civil, é aplicável na…
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