Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
TJMGJulgado em 02/03/2023 · Rel. L. C. G. M.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça por meio do Enunciado de Súmula nº 93 e, mais recente, em recurso repetitivo de controvérsia (RESP •••), é permitida a capitalização de juros mensal em cédulas de crédito rural, desde que expressamente pactuada.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXÍGIVEL. CAPITALIZAÇÃO JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 93 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. Não há que se falar em nulidade da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia por ausência do requisito previsto no art. 14 §1º do…
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