Decisão do STJ sobre comissão de permanência
STJJulgado em 27/08/2001 · Rel. B. M.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
Os bancos, como prestadores de serviços contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Ementa
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TIDA COMO ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Os bancos…
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