Decisão do TJPR sobre garantias
TJPRJulgado em 11/08/2023 · Rel. M. V. R. L. D.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Penhor
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Tese
Penhor agrícola devidamente registrado em cartório, nos termos do art. 1.438 do CC e art. 30 do Decreto Lei 167/67. Garantia que pode se estender sobre a colheita do ano seguinte. Inteligência do art. 1.443, do Código Civil.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR AGRÍCOLA. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO DE SACAS DE SOJA NA PROPRIEDADE DO ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DO ARRESTO…
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