Decisão do TJMS sobre capitalização de juros
TJMSJulgado em 21/05/2024 · Rel. S. S. P.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Quanto à capitalização, verifica-se a contratação da mensal, a qual deve ser mantida por ser admitida em periodicidade inferior à anual e a semestral, nos termos do Decreto Lei n. 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - OFENSA À DIALETICIDADE ACOLHIDA DE OFÍCIO – VÍCIO INSANÁVEL – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – SEGURO – AUSÊNCIA DE VENDA CASADA – JUROS DE MORA DE 1% AO ANO E MULTA DE 2% - SEM…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 107 decisões sobre capitalização de juros em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Permitindo
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade do encargo, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A capitalização mensal de juros é permitida. A legislação de regência das cédulas de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67 e Medida Provisória nº 2.170-36/2001) autoriza a sua incidência em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, como ocorre no contrato em análise.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A capitalização de juros é permitida nas cédulas de crédito rural, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ, o que ocorreu no caso concreto.