Decisão do TJMG sobre essencialidade dos bens

• Recuperação Judicial
• Essencialidade dos bens
• Imóveis arrendados

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

Não é lícito aos recorrentes, em geral, deduzir na instância recursal alegações fáticas, fundamentos jurídicos e pedidos diversos daqueles que foram objeto de debate e de apreciação em primeira instância, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A declaração de essencialidade dos bens da empresa em recuperação judicial se encontra atrelada a estes serem, efetivamente, de sua propriedade, não sendo o caso do imóvel arrendado.