Decisão do TJSP sobre essencialidade dos bens
TJSPJulgado em 20/09/2024 · Rel. S. S.
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Imóveis arrendados
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Tese
Os imóveis em discussão ("Estância Fer e Du", "Fazenda São Benedito II", "Fazenda São Benedito III.
Ementa
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRICULTURE CPJM LTDA.-ME E OUTROS – IMÓVEIS DE TERCEIROS ARRENDADOS PARA OS RECUPERANDOS – EXPLORAÇÃO, CULTIVO E PLANTIO AGRÍCOLA – NÃO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PELO MM. JUÍZO "A QUO" – INCONFORMISMO DOS RECUPERANDOS – NÃO ACOLHIMENTO - Art. 49, § 3º, Lei…
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Outras decisões sobre Imóveis arrendados
- TJSP · Julgado em 21/07/2026Eficácia material da ordem, contudo, que durante o stay period deve ficar condicionada ao pronunciamento do juízo da recuperação acerca da essencialidade do bem à atividade empresarial dos devedores (arts. 6º, §§ 4º e 7º-A, e 49, § 3º, da Lei 11.101/05).
- TJMT · Julgado em 04/06/2025O reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento rural e dos bens a eles vinculados decorreu de análise técnica levada a efeito com base em Laudo de Constatação Prévia e demais elementos constantes dos autos.
- TJMT · Julgado em 30/04/2024O verbete “estabelecimento”, constante do § 3º, do art. 49, da Lei n.º 11.101/2005, não demanda, pelo devedor, a existência de título de propriedade para ser objeto de proteção, pois, seu sentido jurídico é extraído do art. 1.142, do Código Civil Brasileiro, que dispõe: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.