Decisão do TJMT sobre essencialidade dos bens
TJMTJulgado em 04/06/2025 · Rel. A. S. G.
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Imóveis arrendados
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Tese
O reconhecimento da essencialidade dos contratos de arrendamento rural e dos bens a eles vinculados decorreu de análise técnica levada a efeito com base em Laudo de Constatação Prévia e demais elementos constantes dos autos.
Ementa
CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 93, §13, RITJMT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. MARCO TEMPORAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 9º, II, DA LEI Nº…
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