Decisão do TJMG sobre hipoteca cedular
TJMGJulgado em 02/02/2017 · Rel. R. V.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Hipoteca cedular
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Tese
Consoante o disposto no art. 36, do Decreto-Lei nº 167/1967, qualquer ato que promova a prorrogação e/ou alteração da garantia prestada na Cédula Rural ou nas condições pactuadas deve ser averbado à margem da inscrição da cédula.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TERCEIRO QUE PRESTA GARANTIA REAL DE DÍVIDA ALHEIA. DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA ASSEGURAR OUTROS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA NO TÍTULO VEDANDO TAL PRÁTICA E…
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Outras decisões sobre Hipoteca cedular
- TRF3 · Julgado em 14/09/2026A hipoteca possui natureza acessória e extingue-se com a extinção da obrigação principal, nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil. Comprovada documentalmente a quitação integral dos débitos, desaparece o fundamento jurídico para a manutenção do gravame, sendo o cancelamento registral consequência legal da extinção da garantia.
- TJPR · Julgado em 16/03/2026O art. 59 do Decreto-Lei nº 167/67 condiciona a anuência do credor hipotecário exclusivamente à venda do bem gravado, não fazendo qualquer menção à constituição de nova hipoteca. Trata-se de norma restritiva que não comporta interpretação extensiva.
- TJMT · Julgado em 29/05/2024Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade estabelecida no art. 69 do Decreto Lei 167/67 para que seja penhorado o imóvel dado em hipoteca em Cédula de Crédito Rural, devendo ser observado o direito de preferência e a prévia intimação do credor hipotecário.