Decisão do TJRO sobre pequena propriedade rural

TJROJulgado em 24/06/2026 · Rel. R. T.

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Tese

A proteção constitucional da pequena propriedade rural subsiste mesmo quando o imóvel é oferecido voluntariamente em alienação fiduciária para garantia de operação de crédito.

Ementa

DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA E DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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