Decisão do TJMT sobre pequena propriedade rural

TJMTJulgado em 27/10/2026 · Rel. R. G. A.

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

É cabível a manutenção de tutela que veda a consolidação da propriedade fiduciária quando o imóvel garante operações cuja exigibilidade permanece suspensa e há plausibilidade da proteção da pequena propriedade rural, a ser apurada na instrução.

Ementa

Direito processual civil e direito bancário. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Crédito rural. Prorrogação compulsória de dívida. Manual de Crédito Rural. Recursos controlados e recursos livres. Cédulas de crédito bancário rurais. Operações comerciais. Alienação fiduciária. Pequena…

Leia a ementa completa e a referência do julgado

O DRJuris tem 407 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.

Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária