Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 24/07/2023 · Rel. A. C. F.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Atividade da seguradora diversa da cadeia de consumo relativa a produção agrícola. Possibilidade de inversão do ônus probatório. Hipossuficiência técnica e verossimilhança demonstrada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRODUÇÃO DE PROVA…
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