Decisão do TJMG sobre meios de prova
TJMGJulgado em 23/02/2022 · Rel. M. L. C. C.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Meios de prova
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Tese
Conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova será deferida quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Uma vez preenchidos os requisitos legais, o alongamento do…
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