Decisão do TJPR sobre confissão de dívida (Escritura ou Título)
TJPRJulgado em 21/11/2016 · Rel. O. C. F.
- Financiamento Rural
- Confissão de dívida (Escritura ou Título)
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Ementa
Apelação cível - Embargos à execução - Confissão de dívida - Sentença de parcial procedência. 1. Julgamento extra petita - Não configurado - Presença de pedido expresso acerca da limitação dos juros moratórios - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública. 2. Juros moratórios - Título…
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