Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 10/11/2025 · Rel. A. L. M. C.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
Já em relação à alienação fiduciária, não obstante exista divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da aplicação da referida garantia constitucional, deve prevalecer – ao menos nesta fase inicial da demanda – a corrente que favorece o pequeno produtor rural.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE…
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