Decisão do TJPR sobre mora – descaracterização
TJPRJulgado em 30/06/2023 · Rel. R. A. C.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
Ausência de ilegalidade nos encargos do período de normalidade contratual.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA COOPERATIVA. ALEGADA VALIDADE DA APLICAÇÃO DA CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO QUE SERVE PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS…
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Outras decisões sobre Mora – descaracterização
- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A cobrança de capitalização mensal sem pactuação expressa constitui abusividade em encargo do período de normalidade contratual e descaracteriza a mora.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A descaracterização da mora (mora debendi) decorre da cobrança abusiva de juros remuneratórios acima do limite legal de 12% ao ano em cédula de crédito rural, restando afastada a culpa do devedor pelo atraso, nos termos do art. 396 do CC.
- TJGO · Julgado em 26/08/2026A exclusão da comissão de permanência, encargo incidente após o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor quando mantidos os encargos do período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização mensal, conforme o Tema Repetitivo nº 28 do STJ.