Decisão do TJMG sobre juros moratórios
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- Regra geral
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Tese
O STJ admite a utilização da Taxa SELIC em co ntratos bancários, desde que não cumulada com juros moratórios ou fatores de atualização da dívida, com o fito de se evitar a dupla penalização do devedor, na medida em que a própria SELIC já apresenta juros de mora e correção monetária em sua composição.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO ESCRITO IDÔNEO A APARELHAR A DEMANDA MONITÓRIA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 408 DO CPC - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS…
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Outras decisões sobre Regra geral
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Incidência da regra especial do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967. Limitação ao patamar de 1% ao ano sobre a taxa de normalidade. Impossibilidade de pactuação mensal.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cobrança dos encargos moratórios é legítima. A incidência de juros de mora de 1% ao ano e de multa de 2% sobre o débito encontra amparo na legislação especial do crédito rural, especificamente no Decreto-Lei nº 167/67, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 71, independentemente da ausência de detalhamento das taxas na cédula.
- TJPR · Julgado em 18/03/2026É nula a cláusula que prevê juros moratórios de 1% ao mês, pois o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/67 os limita em 1% ao ano.